A justiça determinou que o Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro de Goiás (Sechseg), que representa trabalhadores de bares e restaurantes, seja responsável em fiscalizar os estabelecimentos: CHURRASCARIA FAVO DE MEL EIRELI – ME, CHURRASCARIA NATIVAS GRILL EIRELI – EPP e JP RESTAURANTE STEAK HOUSE EIRELI – ME, após descumprimento de jornada de trabalho. A decisão foi do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de Goiânia, que homologou o acordo entre os três estabelecimentos e o Ministério Público do Trabalho de Goiás (MPT-GO).
De acordo com o Cejusc, foram ajustadas condutas relativas à duração de jornada, ao repouso intra e interjornada, ao trabalho em feriados e repouso semanal remunerado, além da forma de dispensa dos trabalhadores. Os restaurantes podem ser multados se descumprirem os itens do acordo em multas que variam de R$ 1 mil a 5 mil por trabalhador. De acordo com o presidente do Sechseg, Marlos Luz, as fiscalizações por parte da entidade ocorrerão com uma maior frequência. “Temos uma assessoria de base que estará em contato direto com os trabalhadores,que informam o dia a dia da empresa. Queremos que eles trabalhem em um ambiente agradável, mas não vamos aceitar que os direitos deles sejam retirados e muito menos que trabalhe mais do que permitido pela CLT”, explica.
ENTENDA
O MPT-GO propôs, em 2019, uma ação civil pública (ACP) na Justiça do Trabalho alegando que os restaurantes não cumpriam diversas normas sobre jornada de trabalho, inclusive com a prorrogação do tempo de trabalho para além das 10 horas permitidas pela CLT. De acordo com o MPT-GO, diversos empregados chegavam a cumprir de 11 a 14 horas diárias nos restaurantes, período considerado lesivo e exaustivo para a saúde do trabalhador.
No acordo homologado pelo Cejusc, os restaurantes se comprometeram a observar a jornada legal prevista na CLT, que é de oito horas, assim como o período permitido de prorrogação, que são de duas horas extras por dia. Além disso, também devem escalar e conceder intervalos no duplo horário de acordo com o artigo 71 da CLT. Esse dispositivo prevê as formas de concessão de repouso intrajornada quando o trabalho ultrapassar o período de seis horas.
As churrascarias também devem observar a concessão do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho, o trabalho em feriados nacionais e religiosos, devem observar a permissão da autoridade competente e com a compensação com outro dia de folga ou pagamento pelo dia trabalhado.
Sobre o repouso semanal remunerado, as empresas devem conceder aos empregados um repouso de 24 horas consecutivas, preferentemente aos domingos, sempre observando para que, pelo menos uma vez por mês, ou a cada três domingos trabalhados seguidamente, haja uma folga no domingo seguinte. Por último, O MPT-GO e as churrascarias consentiram que a quitação dos direitos rescisórios dos empregados deve ocorrer na forma e no prazo previstos no artigo 477 da CLT.
Processo: 0011251-95.2019.5.18.0010
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